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Um projeto de lei apresentado no ano de 2006 pelos veradores Celso Jatene e Milton Leite foi promulgado pelo prefeito Bruno Covas após 13 anos de tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.

O projeto de Lei nº 269 foi apresentado no dia 27 de abril de 2006 e dispunha sobre incentivo à prática de atividades físicas e esportivas no Município de São Paulo.

Após emendas e discussões durante os anos seguintes, somente em 06 de novembro de 2019 houve a segunda votação, na qual o projeto foi novamente aprovado. Daí, deu-se origem ao parecer de nº 2160, que incluiu, de forma definitiva, ao projeto as escolas de samba de São Paulo.

No dia 11 de dezembro de 2019 promulgou-se, então, a Lei Municipal nº 17.245 que traz em seu bojo benefícios ao Carnaval de São Paulo.

As seguintes escolas de samba, de acordo com o artigo 15 da indigitada Lei, agora têm permissão de uso de seus espaços por prazo não inferior a 40 anos: Império de Casa Verde (inciso I), Acadêmicos do Tatuapé (inciso II), Morro da Casa Verde (inciso III), Tom Maior (inciso IV), Uirapuru da Mooca (inciso V), Mocidade Alegre (inciso VI), Mocidade Unida da Mooca (inciso VII), Terceiro Milênio (inciso VIII), Dragões da Real (inciso IX) e Unidos de Santa Bárbara (inciso X).

Além disso, a Lei garante a permissão de uso, também por pelo menos 40 anos, das Fábricas do Samba (1 e 2).

Por fim, a Lei ainda concede remissão integral, ou seja, desconto de 100% nos impostos ISS, ISSQN, IPTU e nas taxas TFE e TFA.

A Lei ainda aguarda regulamentação dentro de 60 dias, o que significa dizer que outra lei deve ser editada a fim de preencher as lacunas que esta Lei 17.245 possa ter deixado, bem como pormenorizar detalhadamente sua aplicação.

O projeto de Lei teve parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, da Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes e também da Comissão de Finanças e Orçamento.

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